AREsp 2870024 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e pela inércia da parte em sanar o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: H. SILVA INJECAO DE TERMOPLASTICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

H. SILVA INJECAO DE TERMOPLASTICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 inobservância do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e pela inércia da parte em sanar o vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.