AREsp 2814870 - DECISAO

AREsp 2814870 - DECISAO

Não houve juntada da cadeia completa de representação conferindo poderes à subscritora dos recursos no momento da interposição; aplicam-se as regras do CPC/2015; embora intimada para regularizar nos termos do art. 76 CPC, a parte não saneou o vício; o substabelecimento juntado apenas nos embargos está precluso; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: DAMPER COMPRA E VENDA DE IMOVEIS E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Embargos De Declaração, Publicações E Intimações
Processo Civil Representação Processual Substabelecimento Admissibilidade Recursal Preclusão Embargos De Declaração Publicações E Intimações

Case Brief

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Parties

DAMPER COMPRA E VENDA DE IMOVEIS E CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum
  3. 3 Possibilidade de regularização da representação após intimação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve juntada da cadeia completa de representação conferindo poderes à subscritora dos recursos no momento da interposição; aplicam-se as regras do CPC/2015; embora intimada para regularizar nos termos do art. 76 CPC, a parte não saneou o vício; o substabelecimento juntado apenas nos embargos está precluso; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se