AREsp 2879304 - DECISAO

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Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela manutenção da irregularidade na representação mesmo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Juntada De Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Juntada De Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela manutenção da irregularidade na representação mesmo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...