AREsp 2881464 - DECISAO

AREsp 2881464 - DECISAO

Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido suprida a irregularidade de representação após intimação, o recurso não foi regularmente formalizado, incidindo a Súmula 115/STJ; dessa forma, o relator não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: ODINEI RODRIGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ODINEI RODRIGUEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido suprida a irregularidade de representação após intimação, o recurso não foi regularmente formalizado, incidindo a Súmula 115/STJ; dessa forma, o relator não conhece do recurso e determina, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...