AREsp 2872859 - DECISAO

AREsp 2872859 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela irregularidade da representação não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIAMARA TERESINHA GAIATTO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LIAMARA TERESINHA GAIATTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela irregularidade da representação não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se