AREsp 2881454 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso; diante da ausência de regularização após intimação e conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: AILTON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AILTON JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação processual
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Data de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso; diante da ausência de regularização após intimação e conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.