AREsp 2781697 - ACORDAO

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A procuração juntada não identifica o subscritor, tornando impossível verificar se o outorgante era o representante legal da pessoa jurídica; apesar de intimada, a agravante não sanou o vício; assim incide a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRES S FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Identificação Do Subscritor, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Identificação Do Subscritor Súmula 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

TRES S FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da representação processual por ausência de identificação do subscritor da procuração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ diante da não regularização da representação
  3. 3 Obrigatoriedade de identificação do representante legal de pessoa jurídica no instrumento de procuração

Ratio Decidendi

A procuração juntada não identifica o subscritor, tornando impossível verificar se o outorgante era o representante legal da pessoa jurídica; apesar de intimada, a agravante não sanou o vício; assim incide a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido.