AREsp 2883205 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, consistente na ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instância de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: LARISSA ANGELO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (direcionado a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LARISSA ANGELO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (direcionado a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual, consistente na ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instância de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por irregularidade de representação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...