AREsp 2883212 - DECISAO

AREsp 2883212 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por persistir a irregularidade de representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo regularizado o recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIZABETE DE ARAUJO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETE DE ARAUJO VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por persistir a irregularidade de representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo regularizado o recurso, razão pela qual não se conhece do agravo, com determinação de majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.