REsp 2199254 - DECISAO

REsp 2199254 - DECISAO

O recurso não foi regularmente apresentado, pois não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorre in albis, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: SAMUEL GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAMUEL GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade de representação processual no STJ
  3. 3 Inércia da parte intimada para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente apresentado, pois não foi juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; apesar da intimação para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorre in albis, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...