AREsp 2768251 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque a procuração que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte, intimada para regularizar a representação processual, não sanearou o vício no prazo concedido, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Posterior, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Posterior Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 Validade de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque a procuração que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte, intimada para regularizar a representação processual, não sanearou o vício no prazo concedido, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.