AREsp 2873369 - DECISAO

AREsp 2873369 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a possível majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDITH SOARES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDITH SOARES DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a possível majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.