AREsp 2888176 - DECISAO

AREsp 2888176 - DECISAO

Como não foi apresentada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e a parte não sanou a irregularidade no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Intimação para sanar irregularidade na representação processual e inércia da parte no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como não foi apresentada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e a parte não sanou a irregularidade no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.