AREsp 2884502 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade de representação não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade de representação não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.