AREsp 2891770 - DECISAO

AREsp 2891770 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e pela não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o Agravo não foi conhecido, com previsão de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE TEIXEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Regularização Da Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE TEIXEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e pela não regularização após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o Agravo não foi conhecido, com previsão de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...