AREsp 2714242 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o vício de representação persistiu, já que a procuração foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e, apesar da intimação para regularização, o defeito não foi sanado, sendo correta a incidência da Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Embargante: EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO; Embargante: CLAUDIO VIEIRA BONFIM; Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj

Processo Penal Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDVALDO FERREIRA MATOS FILHO

Embargante

CLAUDIO VIEIRA BONFIM

Embargante

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Ausência de procuração no ato da interposição do recurso
2 Se a juntada posterior de procuração supri vício de representação
3 Aplicação do art. 619 do CPP para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter o acórdão de fls. 1.041-1.044 que não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial