AREsp 2894660 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e da não regularização do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% conforme art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: VICPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS,MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VICPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS,MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Deixar de sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e da não regularização do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários, se previamente fixados, em 15% conforme art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...