AREsp 2883714 - DECISAO

AREsp 2883714 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: VALDIR RUBIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR RUBIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Prazo para saneamento do vício não observado pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante a juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.