AREsp 2883751 - DECISAO

AREsp 2883751 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora) dentro do prazo, tendo sido a petição de regularização protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LETICIA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LETICIA DIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação extemporânea da petição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora) dentro do prazo, tendo sido a petição de regularização protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.