AREsp 2883248 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, tendo os poderes do subscritor sido outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; tendo sido regularmente intimada, a parte não sanou o vício, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Prazo De Outorga De Poderes Anterior À Interposição Do Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Prazo De Outorga De Poderes Anterior À Interposição Do Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre necessidade de outorga anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ diante de não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular, tendo os poderes do subscritor sido outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; tendo sido regularmente intimada, a parte não sanou o vício, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...