AREsp 2887993 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado porque os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; diante da ausência de regularização após intimação e da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LEONICE JOSE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Regularização De Mandato
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Regularização De Mandato

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Parties

LEONICE JOSE MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado porque os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; diante da ausência de regularização após intimação e da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.