AREsp 2883638 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo/recursos porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: DAIANA APARECIDA AUGUSTO ELLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DAIANA APARECIDA AUGUSTO ELLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 intimação para saneamento do vício e inércia da parte recorrente
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recursos porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.