AREsp 2886221 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/junta de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, incindindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE RICARDO DUARTE FORTUNATO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO DUARTE FORTUNATO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/junta de substabelecimento juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, incindindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.