AREsp 2888161 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado dentro do prazo após a intimação para sanar a irregularidade de representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento); a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ROSELI APARECIDA COSTA ANTONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSELI APARECIDA COSTA ANTONELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão temporal por não sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado dentro do prazo após a intimação para sanar a irregularidade de representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento); a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.