AREsp 2879848 - DECISAO

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Não conheço do agravo por ausência de regularização da representação processual: não foi juntada procuração/cadeia completa de substabelecimento válida e os poderes constantes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em conformidade com art. 85, § 11, do CPC, caso existisse fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de regularização da representação processual: não foi juntada procuração/cadeia completa de substabelecimento válida e os poderes constantes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em conformidade com art. 85, § 11, do CPC, caso existisse fixação prévia pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.