AREsp 2886562 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso; a intimação para regularização foi desatendida e os poderes constantes da procuração juntada foram outorgados em data posterior, motivo pelo qual, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, o recurso não foi oportunamente regularizado e deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

PAST CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIALIZADAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso; a intimação para regularização foi desatendida e os poderes constantes da procuração juntada foram outorgados em data posterior, motivo pelo qual, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, o recurso não foi oportunamente regularizado e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade