AREsp 2225909 - DECISAO

AREsp 2225909 - DECISAO

Havendo renúncia do mandatário e a parte agravante não ter regularizado sua representação no prazo concedido, inexistindo meios hábeis de suprir a irregularidade por culpa exclusiva da parte, incide a sanção do art. 76, § 2º, do CPC, tornando-se incognoscível o agravo em recurso especial por falta do requisito formal da representação processual válida.

Parties
Advogado: MATARASSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: BRAZORE - REPRESENTACAO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Representação Processual Válida
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Suspensão Do Processo, Sanção Por Ausência De Representação, Incognoscibilidade Do Recurso, Art. 76 CPC, Art. 111 CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Suspensão Do Processo Sanção Por Ausência De Representação Incognoscibilidade Do Recurso Art. 76 CPC Art. 111 CPC

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Parties

MATARASSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado

BRAZORE - REPRESENTACAO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Representação Processual Válida

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia de mandato sem constituição de novo procurador
  2. 2 Aplicação do art. 76 do CPC diante de irregularidade da representação processual
  3. 3 Incognoscibilidade do agravo em recurso especial por ausência de representação válida

Ratio Decidendi

Havendo renúncia do mandatário e a parte agravante não ter regularizado sua representação no prazo concedido, inexistindo meios hábeis de suprir a irregularidade por culpa exclusiva da parte, incide a sanção do art. 76, § 2º, do CPC, tornando-se incognoscível o agravo em recurso especial por falta do requisito formal da representação processual válida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Desnecessária a intimação pessoal da parte agravante acerca da presente decisão, aplicando-se a ela, em interpretação extensiva, as disposições do art. 346, caput, do CPC
  • Publique-se