AREsp 2885716 - DECISAO

AREsp 2885716 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por irregularidade da representação processual comprovada pela ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso, aplicação da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAIANE DOS SANTOS NUBIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DAIANE DOS SANTOS NUBIATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Outorga de poderes posterior à data de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por irregularidade da representação processual comprovada pela ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso, aplicação da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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