AREsp 2878385 - DECISAO

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Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes anteriores à interposição do recurso e pela não regularização após intimação, aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes anteriores à interposição do recurso e pela não regularização após intimação, aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...