AREsp 2888303 - DECISAO

AREsp 2888303 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular (procuração/substabelecimento não demonstrados ou outorgados após a interposição do recurso), a recorrente foi intimada e não regularizou tempestivamente, aplicando-se a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade da juntada de procuração/substabelecimento quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre necessidade de outorga anterior à interposição (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ; AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular (procuração/substabelecimento não demonstrados ou outorgados após a interposição do recurso), a recorrente foi intimada e não regularizou tempestivamente, aplicando-se a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.