AREsp 2893674 - DECISAO

AREsp 2893674 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) e pela inércia dos recorrentes em sanar o vício depois de regularmente intimados, aplicando a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIEGO LEANDRO DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Nos Tribunais Superiores Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIEGO LEANDRO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) e pela inércia dos recorrentes em sanar o vício depois de regularmente intimados, aplicando a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça