AREsp 2884684 - DECISAO

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Não conheço do Agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não regularizada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo aplicada a consequência prevista e determinada, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GILMARA CLEMENTINA PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

GILMARA CLEMENTINA PEREIRA DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento não regularizada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo aplicada a consequência prevista e determinada, se cabível, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...