AREsp 2861004 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada e limitou-se a pedir dilação de prazo sem comprovar justa causa; a juntada posterior foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo também indeferido o pedido de dilação do prazo e determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PARQUE SANTA LUCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMINIO PARQUE SANTA LUCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Pedido de dilação de prazo sem indicação de justa causa
  3. 3 Protocolização de peça fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada e limitou-se a pedir dilação de prazo sem comprovar justa causa; a juntada posterior foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo também indeferido o pedido de dilação do prazo e determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.