AREsp 2884158 - DECISAO

AREsp 2884158 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal e enquadramento na Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO BRENO FREIRE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO BRENO FREIRE TORRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal pela juntada intempestiva de documentos (petição de fls. 81/83)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal e enquadramento na Súmula 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.