AREsp 2901388 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração suficiente nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, e a tentativa posterior de regularização foi preclusa, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ESTEVAM GASPAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA APARECIDA ESTEVAM GASPAR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão para regularização de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração suficiente nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, e a tentativa posterior de regularização foi preclusa, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça