AREsp 2890790 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela não regularização do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais, e o decisum é proferido com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela não regularização do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais, e o decisum é proferido com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (agravo).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.