AREsp 2890093 - DECISAO

AREsp 2890093 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou oportunamente a representação do Recurso Especial: a procuração juntada tem data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir vício de representação, estando aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação processual por falta de procuração anterior à interposição do recurso
  2. 2 Regularização intempestiva da procuração
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou oportunamente a representação do Recurso Especial: a procuração juntada tem data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir vício de representação, estando aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.