AREsp 2881083 - DECISAO

AREsp 2881083 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento que conferissem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; o substabelecimento isolado não supre a falta de procuração e o vício não foi sanado quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: J.M.E. EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties

J.M.E. EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 efeito do substabelecimento desacompanhado de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento que conferissem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; o substabelecimento isolado não supre a falta de procuração e o vício não foi sanado quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...