AREsp 2831145 - ACORDAO

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Os poderes do advogado subscritor foram outorgados em 27/1/2025, posterior às interposições dos recursos (14/5/2024 e 9/10/2024); tendo sido oportunizada a regularização e não cumprida, a juntada posterior de procuração não supre o vício, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n. 115 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização Da Representação Processual, Acesso a Autos Eletrônicos, Aplicação Da Súmula N. 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Da Representação Processual Acesso a Autos Eletrônicos Aplicação Da Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Advogado subscritor sem procuração nos autos
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Os poderes do advogado subscritor foram outorgados em 27/1/2025, posterior às interposições dos recursos (14/5/2024 e 9/10/2024); tendo sido oportunizada a regularização e não cumprida, a juntada posterior de procuração não supre o vício, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n. 115 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial