AREsp 2895803 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado oportunamente, pois não foi juntada a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação; como o substabelecimento isolado não tem eficácia sem a procuração que o fundamenta, aplica-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JEFFERSON LOPES CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

JEFFERSON LOPES CUSTODIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração originária e cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado oportunamente, pois não foi juntada a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação; como o substabelecimento isolado não tem eficácia sem a procuração que o fundamenta, aplica-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.