AREsp 2885134 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: JOAO FLORENTINO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Por Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

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Parties

JOAO FLORENTINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Por Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 prazo para saneamento do vício não cumprido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.