AREsp 2896784 - DECISAO

AREsp 2896784 - DECISAO

Por ausência de procuração válida e de regularização da representação processual após intimação, constatou-se irregularidade de representação; aplicando-se a Súmula 115/STJ e o normativo do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZOOM COMUNICACOES E PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ZOOM COMUNICACOES E PUBLICIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração válida e de regularização da representação processual após intimação, constatou-se irregularidade de representação; aplicando-se a Súmula 115/STJ e o normativo do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.