AREsp 2883051 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez de forma válida e tempestiva; diante da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ aplica-se a inadmissão do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por procuração/substabelecimento juntados com outorga posterior à interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação e requisitos temporais dessa regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez de forma válida e tempestiva; diante da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ aplica-se a inadmissão do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...