EAREsp 2078775 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque a subscritora do recurso não possuía procuração nos autos e a parte, intimada para regularização nos termos do art. 76 do CPC, não sanou o vício; a procuração juntada foi datada de forma posterior à interposição do recurso, o que não supre o defeito, aplicando-se por analogia a Súmula 115/STJ; assim, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JOEL FRANCISCO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (Embargos de Divergência) por ausência de representação processual regularizada
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Divergência

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Parties

JOEL FRANCISCO DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor dos embargos
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício por juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a subscritora do recurso não possuía procuração nos autos e a parte, intimada para regularização nos termos do art. 76 do CPC, não sanou o vício; a procuração juntada foi datada de forma posterior à interposição do recurso, o que não supre o defeito, aplicando-se por analogia a Súmula 115/STJ; assim, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (Embargos de Divergência) por ausência de representação processual regularizada

Orders

  • Não conheço do recurso (Embargos de Divergência).
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nos autos, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo.