AREsp 2876008 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e a petição de Agravo não estava subscrita, tornando o recurso inexistente; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SM - LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura De Petição, Inexistência Do Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura De Petição Inexistência Do Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SM - LOTEAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 petição de Agravo em Recurso Especial não subscrita (falta de assinatura), tornando o recurso inexistente
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor e a petição de Agravo não estava subscrita, tornando o recurso inexistente; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...