REsp 2204280 - DECISAO

REsp 2204280 - DECISAO

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração juntada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, de modo que, não regularizado o vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: YURI GOES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj

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Parties

YURI GOES DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual não sanada: a procuração juntada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, de modo que, não regularizado o vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.