AREsp 2892458 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque as partes não regularizaram a representação processual: não houve juntada válida de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as partes não regularizaram a representação processual: não houve juntada válida de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da...