REsp 2207164 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11, CPC.
- Parties
- Recorrente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
MARIA DO SOCORRO PEREIRA CORREIA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização da representação no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias originárias, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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