REsp 2192197 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial foi interposto sem procuração ou substabelecimento demonstrando poderes do advogado ao tempo da interposição, o vício de representação não foi sanado dentro do prazo legal e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ, a juntada extemporânea de instrumento de mandato não supre o defeito, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: JOSE LEOPOLDO ALVES DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Em 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização

Processual Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Intimação Para Regularização

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

JOSE LEOPOLDO ALVES DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado Em 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

1 Deficiência na representação processual
2 Juntada extemporânea de procuração não supre vício
3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Agravo regimental improvido