AREsp 2286888 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a eficácia da procuração outorgada ao advogado — atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JULIO CESAR CARDOSO PINTO; Exequente: condomínio exequente; Síndica (à Época Do Ajuizamento): Jane Paula Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 283/stf, Execução De Cotas Condominiais, Legitimidade Para Representação Do Condomínio
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 283/stf Execução De Cotas Condominiais Legitimidade Para Representação Do Condomínio

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Parties

JULIO CESAR CARDOSO PINTO

Agravante

condomínio exequente

Exequente

Jane Paula Soares

Síndica (à Época Do Ajuizamento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação processual do condomínio
  2. 2 Eficácia da procuração outorgada pelo síndico anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a eficácia da procuração outorgada ao advogado — atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.